Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta no MPT
As ações civis públicas manejadas pelo MPT cresceram em número e em importância na última década. Dentro de nossa política de valorizar as formas alternativas de resolução de conflitos, entendemos que a negociação na fase de inquérito civil com vistas à celebração de termos de ajustamento de condutas deve ser incentivada. Nossos profissionais estão preparados para auxiliar a empresa nestes procedimentos estratégicos.
Defesa em autos de infração, interdições e embargos
Em razão dos reflexos coletivos e de ações da fiscalização do trabalho que podem suspender a atividade de produção da empresa, as defesas de autos de infração e o acompanhamento dos processos de interdições e embargos são tratados como procedimentos estratégicos administrados pela equipe dedicada ao contencioso especial.
Ações Coletivas e Ações Civis Públicas
Nossa equipe dedicada ao contencioso estratégico tem grande expertise na defesa de empresas clientes em ações em que os sindicatos profissionais figuram como autores na condição de substitutos processuais e em ações propostas pelo Ministério Público do Trabalho.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade
A Flávio Obino Fº Advogados Associados atua de forma significativa na defesa dos interesses empresariais coletivos manejando em âmbito dos tribunais estaduais de Justiça e do STF, através de entidades sindicais, ações diretas de inconstitucionalidade de lei municipais e estaduais. Foram inúmeras as vitórias conquistadas com a declaração de inconstitucionalidade de leis: a) restritivas do horário de funcionamento de empresas; b) que obrigam a contratação de empacotadores; c) que instituem feriados; d) que obrigam a concessão de café da manhã para os empregados; e e) outras.