Ideia alterar regra de concessão dos benefícios como medidas adicionais não previstas na redução de despesas estimada em R$ 25,9 bi para 2025.

O governo estuda mexer nos critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e mudar as regras do seguro-desemprego, em mais uma frente de trabalho para reduzir despesas obrigatórias e fazer com que elas caibam dentro dos limites do novo arcabouço fiscal. Seriam medidas adicionais da agenda de corte de gastos, não contabilizadas dentro dos R$ 25,9 bilhões já anunciados para 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ambas precisariam de alteração em lei, mas são cogitadas para envio ao Congresso até o fim deste ano.

De acordo com duas fontes, os estudos já foram solicitados e estão em andamento. Contudo, as propostas ainda serão desenhadas e vão passar pelo crivo político do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no momento adequado. Uma fonte da equipe econômica garantiu que o tema não é “tabu” dentro do governo e será enfrentado.

O BPC é um benefício assistencial no valor mensal de um salário-mínimo pago à pessoa com deficiência e ao idoso carente. Para ter direito, a pessoa precisa ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Porém, uma lei de 2021 flexibilizou esse critério, permitindo a dedução de gastos relacionados à saúde e que em casos específicos o benefício seja concedido para família com renda até meio salário mínimo.

Além disso, uma portaria de 2021 alterou o rito de concessão do BPC a pessoas com deficiência. Foi adotado o chamado “padrão médio à avaliação social”, substituindo a avaliação social individual, nos casos em que a perícia médica já tenha sido realizada e constatado o impedimento de longo prazo. A medida foi pensada, na época, para diminuir o tempo de espera.

A avaliação do atual governo é que essas medidas, mesmo com as mudanças posteriores, ajudaram a acelerar a concessão do benefício nos últimos anos, em especial aqueles concedidos judicialmente, já que ficou uma interpretação dúbia da lei.

Em junho deste ano, eram 6 milhões de pessoas recebendo BPC. Há dez anos, no mesmo mês, esse número estava em 4 milhões. Em 2021, eram 4,7 milhões. Os dados mostram ainda que até 2022 o crescimento do número de beneficiários variava entre 1% e 5%. Agora, está na casa de dois dígitos, puxado tanto pelo aumento do BPC a pessoa com deficiência quanto aos idosos a partir de 65 anos.

No caso do seguro-desemprego, a equipe econômica entende que o programa, da forma como está desenhado, é pró-cíclico e precisaria de mudanças. Atualmente, para receber o dinheiro, o trabalhador precisa ter trabalhado com carteira assinada pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data da demissão, quando é a primeira entrada no benefício. O prazo cai de 12 para 9 meses nos casos em que é a segunda vez que o pedido é feito. Depois, cai para 6 meses.

A equipe econômica defende uma padronização dessas regras, além de tornar o programa menos pró-cíclico. Segundo uma fonte, “esse é um bom momento” para fazer as mudanças, porque o país vive uma “situação boa de emprego”.

Bruno Ottoni, especialista em mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV), concorda que o formato atual do seguro-desemprego tem caráter pró-cíclico. “Quando a situação da economia melhora, as pessoas muitas vezes pedem demissão e entram no emprego informal. Com isso, acumulam o salário do emprego informal com o seguro-desemprego”, explica. Segundo ele, na maior parte dos outros países, o seguro é anticíclico, ou seja, quando a economia piora e o desemprego aumenta, aí sim o país tem uma alta com o gasto com o seguro-desemprego.

Em janeiro e fevereiro deste ano, o governo gastou 29,75% a mais do que no mesmo período do ano passado com seguro-desemprego, apesar do aquecimento do mercado de trabalho. Projeção feita em 13 de maio pelo Ministério do Trabalho e Emprego mostra que o gasto com a política seria crescente ao longo dos próximos anos, custando R$ 51,6 bilhões em 2024 e chegando a R$ 64,6 bilhões em 2027.

Por isso, na avaliação de Ottoni, faz sentido o governo buscar que essa despesa fique mais estável ao longo de um período de dez anos, por exemplo, de forma a caber dentro das novas regras fiscais.

As mudanças no BPC e no seguro também estão sendo estudadas como uma alternativa à desvinculação desses gastos da política de valorização do salário mínimo, proposta que chegou a ser levantada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, mas que já foi descartada publicamente pelo presidente Lula. “Para manter a vinculação ao salário mínimo, eu preciso aprimorar as políticas sociais”, explicou uma fonte.

“Quando a economia melhora, pessoas vão para o informal e acumulam com seguro-desemprego”

Mudanças na vinculação dos pisos de saúde e educação ao crescimento da receita também não seriam adotadas até 2026, já que há a avaliação de que o custo político para alterar o ritmo de crescimento é elevado. O foco da equipe econômica está no chamado “pente fino” dos benefícios previdenciários e assistenciais e em mudanças no seguro-defeso e no Proagro, medidas que estão dentro da conta de economia de R$ 25,9 bilhões anunciada por Haddad para 2025.

No caso do abono salarial, outra política contestada por especialistas e vinculada ao crescimento do salário-mínimo, fontes explicam que demandaria mudança por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que tende a ser difícil de ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Marcos Mendes, doutor em economia e pesquisador associado ao Insper, avalia que há espaço para mexer tanto no BPC quanto no seguro-desemprego. Porém, o pesquisador defende mudanças mais rígidas das que estão sendo estudadas pelo governo, além de dizer que não faz sentido equiparar o valor do BPC ao salário mínimo.

“O BPC é um benefício que a pessoa recebe sem ter contribuído antes. Por isso, ele não pode se equiparar a outro que é pago a quem contribuiu”, comenta Mendes. “Hoje isso acontece, pois o contribuinte do INSS se aposenta com 65 anos e o beneficiário do BPC também recebe a partir dos 65 anos. Seria correto voltar a idade do BPC para 70 anos, como era inicialmente”, afirma o economista. Ele argumenta, ainda, que é preciso ter critérios mais seletivos na definição de deficiência e um “grande esforço” na prevenção de fraudes.

No caso do seguro-desemprego, o economista afirma que é preciso redesenhar os três instrumentos para proteger o trabalhador que perde o emprego: o seguro-desemprego, o FGTS e a multa rescisória. “Seria preciso redesenhar essa proteção de forma a reduzir o custo para o erário e para os empregadores e empregados, pois há efeitos negativos tanto fiscais quanto de incentivo à formalização da mão de obra e de permanência no emprego”, explica.

Caso confirmada a mudança no seguro-desemprego, não seria a primeira vez que um governo alteraria as regras para restringir o acesso e, dessa forma, reduzir gastos. No fim de 2014, a então presidente Dilma Rousseff editou medida provisória, sancionada em 2015, ajustando os critérios de concessão do seguro-desemprego.