O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 314 (2878681), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 10264.204085/2024-31 (2803069), interposto pelo Sindicato dos Marítimos do Rio Grande/RS e São Jose do Norte/RS, CNPJ 94.878.006/0001-00, nos autos do Processo Administrativo n.º 46218.001541/2012-52, tendo em vista a a interposição por quem não seja legitimado, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.