O tema, desde a entrada em vigor da nova lei, é polêmico. Tanto que desde 2024 lidera o número de reclamações trabalhistas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Inclusive, esse tipo de processo superou os civis na Corte pela primeira vez ano passado, representando 42% do total de ações.

Mas o que é a pejotização?

A reforma alterou a visão sobre trabalho temporário, incluindo neste dispositivo a terceirização permanente, facilitando assim a “pejotização” de atividades-fim da empresa. Ou seja, profissionais autônomos, os “pessoa jurídica”, podem prestar serviços recorrentes sem ter vínculos empregatícios.

A admissão de contratos desse tipo ocorre comumente com profissionais de entregas e corretores de imóveis, por exemplo.

A legislação traçou parâmetros para que seja possível a pejotização, entre eles:

• Possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Estar registrado na Junta Comercial
• Possuir capital social compatível com o número de empregados

Que profissionais atuam como PJ?

São exemplos profissionais com contratos como:

• representantes comerciais
• corretores de imóveis
• advogados associados
• profissionais da saúde
• artistas
• profissionais da área de TI
• motoboys, entregadores
• jornalistas
• porteiros
• entre outros

Por que é polêmico?

A constituição de pessoas jurídicas para mascarar relações de emprego é uma manobra muito utilizada para reduzir custos de empresas, em especial do setor de tecnologia.

O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a pejotização.

Diferença terceirização x pejotização

• Na terceirização clássica:  há uma empresa intermediária entre contratante e trabalhador
• Pejotização: o vínculo entre as partes é direto, com o trabalhador constituindo empresa (como uma MEI, por exemplo) para prestar serviço ao empregador

Entenda a decisão do ministro Gilmar Mendes no STF

O que o STF está julgando?

O STF discute um caso envolvendo um corretor de seguros contratado como PJ e se trata de vínculo de emprego com a seguradora.

A decisão sobre este caso definirá, com repercussão geral, se esse tipo de vínculo configura relação de emprego.

Na prática, o STF analisa a legalidade da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços. Além disso, vê a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços.

A decisão tomada pela Corte instruirá todas as instâncias do Judiciário em casos similares.

Por que o ministro Gilmar Mendes decidiu suspender os processos?

Os processos referentes à pejotização e à relação de vínculo empregatício de autônomos são frequentes na Justiça Cível e também na Trabalhista.

Gilmar Mendes é relator desse julgamento no SFT. Ele propôs alinhar um entendimento da Corte para aplicar em casos desse gênero. A medida busca uniformizar os posicionamentos da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A decisão ministro do STF afeta processos em outras instâncias da Justiça?

Sim. Todos os processos semelhantes estão suspensos até o Supremo fixar um entendimento.

Quando sairá a decisão final?

Ainda não há data para o início do julgamento com todos os ministros do Supremo. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos:

1. Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços
2. Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim
3. Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não

Uberização

O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado uberização, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo.

Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral em recurso sobre uberização, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas.