O 9º Congresso de Relações Sindicais e do Trabalho iniciou seu segundo dia de atividades nesta sexta-feira, 28, na SAPT, em Torres. Na pauta da manhã do evento, figuraram temas como a reforma trabalhista realizada em 2017, o período atual de insegurança jurídica pelo qual passamos e discussões sobre questões trabalhistas práticas, como o direito ao repouso semanal remunerado, feriados, banco de horas e o regime 12×36 no comércio.

O primeiro painel do dia “o custo da insegurança jurídica na área trabalhista” ficou a cargo do advogado trabalhista e assessor Jurídico da Fecomércio-SP, Eduardo Pastore, com mediação da coordenadora do Núcleo Jurídico Trabalhista e Sindical da Fecomércio-RS, Iris Vidaletti. Em sua fala, ele apresentou um estudo realizado pela Federação paulista que analisou dez casos trabalhistas cujas despesas somaram mais de 9 bilhões de reais. Segundo o advogado, um dos principais pontos a ser levado em conta é o ativismo presente na Justiça Trabalhista. “Ele gera um custo enorme, uma conta muito grande que deve ser paga pelas empresas. Causa insegurança jurídica”, pontuou. Segundo ele, a solução para essa questão passaria pela autocontenção jurídica, pela análise econômica (submissão de de PL, MP e Portarias a uma análise prévia da relação entre custo-benefício) e pela balização das sentenças às regras da declaração dos direitos de liberdade econômica.

Impactos da Reforma Trabalhista

“Aplicação das regras da reforma trabalhista aos contratos vigentes antes da publicação da lei” foi o tema do segundo painel – conduzido pela advogada especialista na CNC, Luciana Diniz, e mediado pela consultora trabalhista da Fecomércio-RS, Lucia Ladislava Witczak. Luciana listou alguns impactos da reforma trabalhista de 2017, que alterou a CLT em mais de cem pontos e trouxe uma maior valorização da negociação coletiva. A advogada destacou como as indefinições e divergências, frutos da insegurança jurídica trazidas por algumas decisões pós-reforma, refletem nas relações de trabalho: são resultados delas os altos custos, a imprevisibilidade jurídica e o aumento da informalidade. “Em um país com mais de 95% de micro e pequenas empresas, uma condenação contrária à lei pode inviabilizar negócios. Precisamos, então, conscientizar todos os atores das relações de trabalho”, reforçou.

Direitos trabalhistas sob a ótica dos negociadores e da Justiça do Trabalho

Para finalizar a manhã, o presidente do Sindec (Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre), Nilton Neco; o consultor trabalhista da Fecomércio-RS, Flávio Obino Filho; e juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Tiago Mallmann, debateram a respeito de questões práticas trabalhistas sob a ótica dos negociadores e da Justiça do Trabalho. A mediação ficou por conta da gerente do Núcleo Jurídico Sindical da Fecomércio-RS, Márcia Elisa Duarte.

Nilton comentou sobre o atual debate a respeito das condições de trabalho e sobre a importância do diálogo na busca pela harmonia coletiva. “A mesa de negociação é o melhor local para buscar um entendimento. Todas as partes têm a ganhar”, frisou. Na sequência, Obino ratificou quão relevante é a negociação, rememorando o avanço conquistado após revisão da legislação obsoleta que obrigava mulheres a pedirem autorização de seus maridos para trabalharem até 1962. Por fim, o juiz Mallmann se somou ao diálogo afirmando, “sempre fui muito rigoroso sobre o negociado, porque se não reconhecermos e legitimarmos o que foi fruto de negociação coletiva, estamos negando a própria história do direito do trabalho”. Temas como o repouso semanal remunerado, o trabalho aos feriados e o regime 12×36 no comércio foram também abordados no talk show.

O 9º Congresso de Relações Sindicais e do Trabalho segue com uma intensa programação até sábado, dia 29 de março, na SAPT, em Torres.