Para atualizar a revenda de combustíveis sobre as mais recentes mudanças na legislação do setor, diante do estado de Calamidade Pública no Rio Grande do Sul, o Sulpetro promoveu, na quarta-feira (29), uma reunião extraordinária de Diretoria e com os associados da entidade, buscando esclarecer dúvidas dos empresários.

O assessor jurídico trabalhista Flávio Obino Filho destacou os principais pontos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), negociada com o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Rio Grande do Sul (Sintrapostos), já no dia 6 de maio. Entre as medidas, ele citou a possiblidade de aumento da realização de horas-extras, de duas para quatro horas diárias; de montar banco de horas negativo a ser cobrado em um prazo de 12 meses; a autorização para o funcionário trabalhar em dia de repouso; a redução do prazo para o pedido antecipado de férias de 30 dias para 48 horas e o pagamento do adicional de 1/3 de férias até o final do ano, por ocasião do décimo-terceiro salário.

Já os reflexos ambientais exclusivamente para os postos instalados nos municípios declarados de emergência ou estado de calamidade pública foram abordados pelo assessor jurídico ambiental, Maurício Fernandes da Silva. Ele ressaltou que a Fepam e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura editaram algumas normas de interesse da revenda, incluindo a prorrogação de todas as licenças ambientais para 28 de agosto deste ano, os prazos para juntadas de documentos, relatórios, condicionantes e exigências do licenciamento ambiental.

Para os autos de Infração (multas), estão prorrogados até hoje (31) os prazos de defesas, recursos ou pagamento de multas. Quanto aos resíduos, ficam desobrigados de registro e emissão do documento de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), para o transporte terrestre de resíduos sólidos, todos os usuários do Sistema MTR Online.

A importância de fazer boletins de ocorrência para eventuais danos no posto ― incluindo placas, adesivos, documentação de outorga, quebra de equipamentos obrigatórios, como proveta, desregulamentação de medidores de quantidade, entre outros ― foi um dos alertas do assessor jurídico Cláudio Baethgen. “Registrem ocorrência se houver dano nestes equipamentos por conta de alagamentos, no site da delegacia online. É preciso se prevenir para fiscalizações futuras e ter matéria para defesa”, avisou o advogado.

De acordo com ele, se ocorreu algum dano na documentação física ou se houve alagamento no escritório, com a perda da pasta com documentações, é essencial registrar um boletim para que seja possível apresentar uma comprovação mais adiante.

As questões tributárias também foram debatidas pelo assessor contábil e fiscal do Sulpetro, Celso Arruda. Ele lembrou da prorrogação da entrega da declaração do Imposto de Renda de 31 de maio para 31 de agosto, mas somente para os contribuintes que residam em um dos 336 municípios que tiveram o estado de calamidade pública reconhecido.

O contador frisou ainda sobre a necessidade de emissão de nota fiscal para os produtos extraviados e para a perda de estoque, em função das inundações.