Importante: os pagamentos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado, em decorrência de acordos trabalhistas, são plenamente válidos. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado é vinculante e terá que ser observado por juízes e tribunais.

A tese aprovada foi a seguinte: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas, conforme art. 506, CPC”. (Recursos especiais nºs 2003509, 2004215 e 2004806).