05 ago Agosto/2019
Informativo Agosto/2019
Da Legislação
Cartilha sobre a Lei da Liberdade Econômica (Questões Trabalhistas)
Fonte: Flávio Obino Fº Advogados AssociadosO texto base do projeto de lei de conversão da MP nº 881 da Liberdade Econômica aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu pequenas alterações no Senado Federal. As alterações foram restritas a assuntos trabalhistas. A lei ainda poderá ser alterada em caso de vetos parciais pelo Presidente da República. Neste cenário, foi elaborada pela Flávio Obino Fº Advogados Associados a…
Da Jurisprudência
Tribunal Superior do Trabalho confirma validade do Trabalho Intermitente
Fonte: Maurício WunderlichEm recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade do contrato de trabalho intermitente celebrado por empresa varejista. Essa é a primeira decisão do TST sobre o tema desde a instituição do trabalho intermitente pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Indicadores
- Salário Mínimo Nacional ® R$ 998,00
- Piso Estadual (RS) ® R$ 1.237,15 – R$ 1.265,63 – R$ 1.294,34 – R$ 1.345,46 – R$ 1.567,81
- Piso Estadual (SC) ® R$ 1.158,00 – R$ 1.201,00 – R$ 1.267,00 – R$ 1.325,00
- Piso Estadual (PR) ® R$ 1.306,80 – R$ 1.355,20 – R$ 1.403,60 – R$ 1.509,20
- Piso Estadual (SP) ® R$ 1.108,38 – R$ 1.127,23
- INPC Agosto/19 ® 0,10%
- Acumulado Data-Base Agosto/19 ® 3,16%
- Teto de Benefícios do INSS ® R$ 5.839,45
- Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.
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