30 dez Dezembro/2020

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Informativo Dezembro/2020

Secretaria Nacional do Trabalho descarta COVID como doença profissional

Fonte: Nota da Redação

A Secretária de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, através de Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, datada de 16 de dezembro (ontem), esclarece que a COVID-19, como doença comum, não se enquadra no conceito de doença profissional, mas pode ser caracterizada como doença.
As condições previstas em Convenção Coletiva de Trabalho devem ser respeitadas após o fim da vigência nela estabelecida?

Fonte: Flávio Obino Filho

A chamada sobrevigência das normas coletivas é tema que tem ocupado parcela significativa do debate trabalhista nas últimas décadas. A discussão é se as condições estabelecidas incorporam ou não ao contrato individual de trabalho, valendo mesmo após o final da vigência do instrumento categorial.

STF define índice de correção de débitos trabalhistas

Fonte: Nota da Redação

O Supremo Tribunal Federal finalmente concluiu o julgamento sobre o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. A decisão afastou a aplicação da TR e do IPCA-E, até então adotados pelos tribunais trabalhistas.

Salário Mínimo Nacional ? R$ 1.045,00
Piso Estadual (RS) ? R$ 1.237,15 – R$ 1.265,63 – R$ 1.294,34 – R$ 1.345,46 – R$ 1.567,81
Piso Estadual (SC) ? R$ 1.215,00 – R$ 1.260,00 – R$ 1.331,00 – R$ 1.391,00
Piso Estadual (PR) ? R$ 1.383,80 – R$ 1.436,60 – R$ 1.487,20 – R$ 1.599,40
Piso Estadual (SP) ? R$ 1.163,55 – R$ 1.183,33
INPC Novembro/20 ? 0,95%
Acumulado Data-Base Dezembro/20 ? 5,20%
Teto de Benefícios do INSS ? R$ 6.101,06
Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.