28 fev Fevereiro/2020

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Informativo Fevereiro/2020

EMBARGO E INTERDIÇÃO – NOVAS REGRAS DA NR Nº 3

Fonte: Lucia Ladislava Witczak

Em 20 de janeiro de 2020 passaram a vigorar as novas regras aprovadas pela Portaria nº 1.068, de 23 de setembro de 2019, que alterou substancialmente a NR3, que trata do Embargo e da Interdição.
AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA NR Nº 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Fonte: Paula Maia

A Portaria nº 915, publicada em 30/07/2019, promoveu uma série de alterações nas normas regulamentares destinadas à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Essas mudanças ocorreram após debates promovidos, desde fevereiro de 2019, pela Comissão Tripartite Paritária Permanente, presidida pelo Ministério da Economia. As decisões foram tomadas por consenso integral entre o governo, representantes dos trabalhadores e representantes dos…

Salário Mínimo Nacional ? R$ 1.045,00
Piso Estadual (RS) ? R$ 1.237,15 – R$ 1.265,63 – R$ 1.294,34 – R$ 1.345,46 – R$ 1.567,81
Piso Estadual (SC) ? R$ 1.158,00 – R$ 1.201,00 – R$ 1.267,00 – R$ 1.325,00
Piso Estadual (PR) ? R$ 1.383,80 – R$ 1.436,60 – R$ 1.487,20 – R$ 1.599,40
Piso Estadual (SP) ? R$ 1.163,55 – R$ 1.183,33
INPC Janeiro/20 ? 0,19%
Acumulado Data-Base Fevereiro/20 ? 4,30%
Teto de Benefícios do INSS ? R$ 6.101,06
Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.