31 jan Janeiro/2020

Posted at 17:32h in by Jennifer 0 Comments

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Informativo Janeiro/2020

Questões polêmicas da Carteira Verde Amarela

Fonte: Eduardo Caringi Raupp

Em novembro do ano passado foi editada a MP 905, que, dentre outros temas, institui a Carteira Amarela. A intenção inequívoca do governo foi fomentar o primeiro emprego.

A não cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Fonte: Flávio Obino Filho

A Constituição Federal inscreve como direito dos empregados a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. A matéria está regulada pela CLT a partir do art. 189. Não eliminada ou neutralizada a insalubridade, o empregador está obrigado a pagar adicional de 10%, 20% ou 40% conforme classificação do agente no grau mínimo, médio ou máximo.

Salário Mínimo Nacional ? R$ 1.045,00
Piso Estadual (RS) ? R$ 1.237,15 – R$ 1.265,63 – R$ 1.294,34 – R$ 1.345,46 – R$ 1.567,81
Piso Estadual (SC) ? R$ 1.158,00 – R$ 1.201,00 – R$ 1.267,00 – R$ 1.325,00
Piso Estadual (PR) ? R$ 1.383,80 – R$ 1.436,60 – R$ 1.487,20 – R$ 1.599,40
Piso Estadual (SP) ? R$ 1.163,55 – R$ 1.183,33
INPC Dezembro/19 ? 1,22%
Acumulado Data-Base Janeiro/20 ? 4,48%
Teto de Benefícios do INSS ? R$ 6.101,06
Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.