05 jul Julho/2017

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Informativo Julho/2017


Da Legislação

  • A Aplicação Imediata da Lei da Terceirização – Lei 13.429/17
    Fonte: Julia da Costa Tavares

    No dia 31 de março do ano corrente o presidente da República, Michel Temer, sancionou parcialmente a tão falada Lei da Terceirização (Lei 13.429/17). Esperada ansiosamente por empresários que buscam maior segurança jurídica nas relações de trabalho do nosso país, a lei permite a terceirização de quaisquer atividades, nas esferas públicas e privadas – o que se convencionou chamar de…

  • Os honorários sucumbenciais na Reforma Trabalhista
    Fonte: Laura Becker Werlang

    No último dia 13 de julho foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, a Lei Ordinária nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), que altera diversas regras contidas na septuagenária Consolidação das Leis Trabalhistas. Ainda que estejam sendo travados debates coléricos sobre as alterações promovidas no âmbito do direito material e no direito coletivo do trabalho, nos parece que é…



Indicadores

·     
Salário Mínimo Nacional ® R$ 937,00

·     
Piso Estadual (RS) ® R$ 1.175,15 – R$ 1.202,20 – R$ 1.229,47 – R$ 1.278,03 –
R$ 1.398,65

·     
Piso Estadual (SC) ®
R$ 1.078,00 – R$ 1.119,00 – R$ 1.179,00 – R$ 1.235,00

·     
Piso Estadual (PR) ® R$ 1.223,10 – R$ 1.269,40 – R$ 1315,60 – R$ 1.414,60

·     
Piso Estadual (SP) ® R$ 1.076,20 – R$ 1.094,50

·     
INPC
Junho/17 ®
– 0,30%

·     
Acumulado
Data-Base Julho/17 ® 2,55%

·     
Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10
da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho
são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre
negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na
data-base.


Novos Clientes

·     
KR Serviços Radiológicos e de Enfermagem S/S Ltda. 

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