05 jun Junho/2016

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Informativo Junho/2016


Da Legislação

  • O Afastamento da Gestante/Lactante das Atividades Insalubres
    Fonte: Carmen Pacheco de Freitas

    Em 11/5/2016 foi publicada a Lei nº 13.287/16, que acrescentou um novo dispositivo à CLT, o art. 394-A, cuja redação segue transcrita: “Art. 394-A – A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.”


Da Jurisprudência

  • Contribuição Assistencial Compulsória – Súmula n° 86 do TRT/4ª Região
    Fonte: Eduardo Caringi Raupp

    Em recente e histórica votação, o Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, apreciando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu editar a Súmula n° 86, a seguir transcrita: Súmula nº 86 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou…

  • CNJ Reafirma Sistema Multiportas de Homologação das Rescisões Contratuais
    Fonte: Lucia Ladislava Witczak

    Dispõe o art. 477, § 1º, da CLT, que nos casos em que o empregado contar com mais de um ano de serviço, seu pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão de seu contrato de trabalho, somente terá validade quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência…


Indicadores

·        
Salário Mínimo Nacional ® R$ 880,00

·        
Piso Estadual (RS) ® R$ 1.103,66 – R$ 1.129,07 – R$ 1.154,58 – R$ 1.200,28 –
R$ 1.398,65

·        
Piso Estadual (SC) ®
R$ 1.009,00 – R$ 1.104,00 – R$ 1.148,00 – R$ 1.158,00

·        
Piso Estadual (PR) ® R$ 1.032,02 – R$ 1.070,33 – R$ 1.111,04 – R$ 1.192,45

·        
Piso Estadual (SP) ® R$ 1.000,00 – R$ 1.017,00

·        
INPC Maio/16 ® 0,98%

·        
Acumulado
Data-Base Junho/16 ®9,82%

·        
Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10
da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho
são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre
negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na
data-base.


Novos Clientes

·        
Kindernothilfe E V. Sul (KNH Brasil)

·        
Companhia Paulista de Força e Luz (Consultoria)

·        
CPFL Geração de Energia S/A (Consultoria)

·        
CPFL Comercialização Brasil S/A (Consultoria)

·        
CPFL Energia S/A (Consultoria)

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