05 mar Março/2017

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Informativo Março/2017

Da Doutrina

  • Banco de Horas na Reforma Trabalhista
    Fonte: Lucia Ladislava Witczak

    Entre as propostas contidas no que se vem chamando de reforma trabalhista está a possibilidade de instituição do “banco de horas” por negociação coletiva. Até então o projeto não apresenta nenhuma novidade, uma vez que a instituição do “banco de horas”, mediante negociação coletiva, já encontra previsão legal. Atualmente, para cada hora trabalhada terá o empregado direito a uma hora…


Da Legislação

  • Sancionada a Lei da Gorjeta
    Fonte: Lucia Ladislava Witczak

    Em 13 de março do corrente ano foi sancionada a Lei 13.419/2017 que passará a regulamentar o pagamento de gorjetas. Gorjeta é a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.


Da Jurisprudência

  • Revisão Do Termo De Ajuste De Conduta – TAC
    Fonte: Carmen Pacheco de Freitas

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho, TAC é “o ato jurídico pelo qual a pessoa, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de comportamento às exigências legais”.


Indicadores

·        
Salário Mínimo Nacional ® R$ 937,00

·        
Piso Estadual (RS) ® R$ 1.103,66 – R$ 1.129,07 – R$ 1.154,58 – R$ 1.200,28 –
R$ 1.398,65

·        
Piso Estadual (SC) ®
R$ 1.009,00 – R$ 1.104,00 – R$ 1.148,00 – R$ 1.158,00

·        
Piso Estadual (PR) ® R$ 1.148,40 – R$ 1.190,20 – R$ 1.234,20 – R$ 1.326,60

·        
Piso Estadual (SP) ® R$ 1.000,00 – R$ 1.017,00

·        
INPC Fevereiro/17
®
0,24%

·        
Acumulado
Data-Base Março/17 ® 4,69%

·        
Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10
da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho
são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre
negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na
data-base.


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