05 mar Março/2018

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Informativo Março/2018

Da Doutrina

  • A Arbitragem Como Solução de Conflitos Trabalhistas
    Fonte: Lúcia Ladislava Witczak

    A Lei nº 13.467/17 acrescentou a Consolidação das Leis de Trabalho o artigo 507-A, autorizando a arbitragem nos contratos individuais de trabalho, desde que: (i) a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime de previdência Social (R$ 5.645,00); (ii) a iniciativa para o pacto de cláusula compromissória seja do empregado…


Da Legislação

  • A valorização do negociado frente ao legislado
    Fonte: Julia Tavares

    A tão aguardada e necessária reforma na legislação trabalhista que entrou em vigor no final do ano passado, apesar de estar muito longe de resolver todos os problemas econômicos que assolam nosso País, dá animo e esperança ao setor produtivo. Um dos aspectos importantes trazidos pela reforma é a ampliação das possibilidades da negociação coletiva, aumentando o poder de negociação…



Indicadores

 

·     
Salário Mínimo Nacional ® R$ 954,00

·     
Piso Estadual (RS) ® R$ 1.175,15 – R$ 1.202,20 – R$ 1.229,47 – R$ 1.278,03 –
R$ 1.398,65

·     
Piso Estadual (SC) ®
R$ 1.110,00 – R$ 1.152,00 – R$ 1.214,00 – R$ 1.271,00

·     
Piso Estadual (PR) ® R$ 1.247,40 – R$ 1.293,60 – R$ 1339,80 – R$ 1.441,00

·     
Piso Estadual (SP) ® R$ 1.108,38- R$ 1.127,23

·     
INPC
Fevereiro/18 ®
0,18%

·     
Acumulado
Data-Base Março/18 ® 1,81%

·     
Teto
de Benefícios do INSS ®
R$ 5.645,80

·     
Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10
da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho
são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre
negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na
data-base.


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