30 set Setembro/2019

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Informativo Setembro/2019

O que muda nas relações sindicais e trabalhistas com a lei da liberdade econômica

Fonte: Flávio Obino Filho

No dia 20 de setembro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Se no Projeto de Conversão foram acrescidos diversos dispositivos que de fato alterariam substancialmente regras trabalhistas, as alterações feitas no plenário da Câmara, somadas as de última hora promovidas pelo Senado, praticamente reduziram aquilo que já…

TST proíbe Homologação Parcial de Acordo Extrajudicial

Fonte: Bruna Preve Brochado

Em recente decisão que analisa Recurso de Revista originário do Tribunal Regional da 2ª Região, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o juiz de origem está proibido de homologar parcialmente acordos extrajudiciais (TST-RR-1000013-78.2018.5.02.0063). Com efeito, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, trouxe o processo de jurisdição voluntária à Justiça do Trabalho prevendo a possibilidade de homologação…

Salário Mínimo Nacional ? R$ 998,00
Piso Estadual (RS) ? R$ 1.237,15 – R$ 1.265,63 – R$ 1.294,34 – R$ 1.345,46 – R$ 1.567,81
Piso Estadual (SC) ? R$ 1.158,00 – R$ 1.201,00 – R$ 1.267,00 – R$ 1.325,00
Piso Estadual (PR) ? R$ 1.306,80 – R$ 1.355,20 – R$ 1.403,60 – R$ 1.509,20
Piso Estadual (SP) ? R$ 1.163,55 – R$ 1.183,33
INPC Agosto/19 ? 0,12%
Acumulado Data-Base Setembro/19 ? 3,28%
Teto de Benefícios do INSS ? R$ 5.839,45
Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.