Ato Público defende a valorização da Justiça do Trabalho

Evento promovido pela Amatra IV foi um protesto contra o corte
orçamentário sofrido pelo TRT-RS em 2016.

Magistrados, servidores, advogados e outros profissionais ligados à
Justiça do Trabalho realizaram nesta segunda-feira, no Foro Trabalhista de
Porto Alegre, um ato público em defesa da Instituição. A manifestação foi um
protesto contra o corte orçamentário sofrido pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região (RS) em 2016. O ato foi promovido pela Associação dos Magistrados
da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), com apoio do TRT-RS e do
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul
(Sintrajufe-RS), e contou com a participação de entidades representativas de
magistrados, da advocacia, dos peritos judiciais e dos trabalhadores.

 Acesse as fotos do evento.

Na abertura do Ato Público no Foro de Porto Alegre, o presidente
da Amata IV, juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior,
classificou o corte orçamentário sofrido pela Justiça do Trabalho como “severo
e discriminatório”, alegando que os percentuais foram superiores aos dos outros
ramos do Judiciário. “Um Estado Democrático e Social de Direito pressupõe a
existência de instituições sólidas e independentes. Mas a Lei Orçamentária de
2016 ocasionou um drástico e radical corte no orçamento do Poder Judiciário
Trabalhista” declarou. O magistrado ressaltou que a Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou uma Ação Direta de

Inconstitucionalidade contra a medida. No TRT-RS, os cortes
orçamentários atingiram 90% na rubrica de investimentos e 37% na rubrica de
custeio. “Quem mais perde com a decisão tomada são os trabalhadores. Os
prejuízos diretos e objetivos são dos jurisdicionados, daqueles que procuram a
Justiça do Trabalho porque tiveram seus direitos negados ou ameaçados”,
declarou. O juiz Rubens criticou, ainda, as manifestações do relator do corte
orçamentário, deputado Ricardo Barros, que apontou a medida como um estímulo de
reflexão para a modernização das leis trabalhistas. “O estímulo à reflexão
sempre é bem-vindo. Mas ele se dá através de uma discussão madura, e não
através de cortes e retaliações”, afirmou Rubens Clamer.

A presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, também
criticou em seu depoimento os ataques à Justiça do Trabalho feitos pelo
deputado Ricardo Barros. “Ao contrário do que apregoa o deputado, a estrutura
tão significativa da Justiça do Trabalho apenas chancela sua própria
necessidade e importância”. A presidente citou os últimos dados do CNJ, que
mostram que a Justiça do Trabalho recebeu cerca de 4 milhões de processos ao
longo de 2014 no país, representando um crescimento de 16% desde 2009. No Rio
Grande do Sul, o crescimento da demanda processual foi de 50% nos últimos cinco
anos. Apesar do crescimento verificado na demanda, o orçamento de 2016 tem a
mesma dimensão do que foi previsto para 2007. “A situação é grave e sinaliza a
possibilidade de inviabilização de funcionamento após o mês de agosto”,
ressaltou. A presidente também apresentou números sobre as despesas e receitas
do Judiciário Trabalhista no país em 2014. A despesa de toda a Justiça do
Trabalho nacional foi de R$ 14,2 bilhões, o que equivale a 0,26% do Produto
Interno Bruto e a 0,63% dos gastos totais da União, representando um custo
anual por habitante de R$ 70,00. Em contrapartida, a Justiça do Trabalho recolheu
aos cofres públicos cerca de R$ 2,8 bilhões em decorrência da sua atividade
jurisdicional, valor que engloba execuções fiscais, recolhimento de custas,
emolumentos e taxas, Imposto de Renda, e a execução de penalidades impostas
pelos órgãos de fiscalização. “A quem verdadeiramente interessa o
enfraquecimento da Justiça do Trabalho? Com certeza não à maior parte da
população, cuja renda situa-se abaixo dos 10 salários-mínimos”, questionou a
presidente.

A desembargadora também apontou a Lei da Terceirização como um projeto
que busca precarizar as relações de trabalho. “Não podemos buscar a
modernização da legislação trabalhista por meio de medidas que vão de encontro
ao propósito constitucional de valorizar a dignidade nas relações de trabalho
em uma sociedade livre, justa e solidária”. A magistrada ressaltou que os
direitos sociais, nos quais se inserem os direitos trabalhistas, estão
abrangidos pelo princípio da vedação ao retrocesso. “O Estado, após instituir e
assegurar um direito fundamental, está eticamente vedado à prática de um ato
que viole sua livre fruição, sem que se adote alguma medida compensatória com
efetiva correspondência. A atual conjuntura social e política não deve ser
instrumentalizada para justificar retrocesso e perdas de direitos e conquistas
sociais”, concluiu.

O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul prestou
solidariedade ao ato por meio do seu procurador-chefe,
Rogério Fleischmann. Em seu depoimento, o representante do MPT-RS criticou
os cortes orçamentários, e utilizou a metáfora de que se está procurando
“atacar o remédio para fazer parecer que não existe a doença”.
Conforme Fleischmann, o MPT também sofreu cortes, mas o caso da Justiça do
Trabalho é mais grave porque há um claro recado de retaliação. Pra ilustrar a
importância da atuação do Judiciário Trabalhista, Fleischmann citou
estatísticas que registram 700 mil acidentes de trabalho por ano no Brasil,
além da morte de um trabalhador a cada 55 horas no Rio Grande do Sul. Também
comentou os inúmeros casos de assédio moral e sexual. “Estamos num processo
delicado. Não podemos admitir a hipótese de que trabalhadores que ficaram sem a
garantia de seus direitos não tenham a Justiça do Trabalho para atendê-los”,
declarou.

A presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat),
Sílvia Lopes Burmeister, afirmou em seu discurso que a luta em defesa da
Justiça do Trabalho também é da advocacia. “Quando surgiu o parecer do corte
orçamentário, a Abrat entrou na luta para que ele não fosse aprovado”.
A advogada classificou o corte como um ato de retaliação, no qual não houve
diálogo nem transparência. Contrária ao corte orçamentário,
a Abrat lançou notas de repúdio em dezembro de 2015 e em fevereiro de
2016. “Estamos ao lado da magistratura nessa luta, porque ela também nos
atinge. É uma luta que pertence à cidadania em geral”, declarou.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no RS,
Cristiano Moreira, afirmou que o corte orçamentário não é apenas um ataque ao
Judiciário, mas aos trabalhadores como um todo. “Os argumentos defendidos pelo
deputado Ricardo Barros, que inclusive criticou princípios fundamentais como a
proteção do trabalhador, não deixa dúvida quanto aos objetivos desse duro
ataque”. O dirigente sindical chamou a atenção para o risco de extinção do
Judiciário Trabalhista, e declarou o apoio do Sintrajufe-RS em todos os
pontos comuns que possam ser defendidos para a valorização e a qualificação da
Justiça do Trabalho. “Nós não vamos pagar a conta dessa crise política e
econômica, e não vamos aceitar que ponha as mãos nos nossos direitos”, afirmou.

O ato público no Foro Trabalhista de Porto Alegre também contou com a
manifestação do diretor da Anamatra, juiz Luiz Antonio Colussi,
da vice-presidente da AMB, desembargadora Maria Madalena Telesca, do
presidente da Ajuris, juiz Gilberto Schäffer, do presidente
da Agetra, Denis Einloft, do presidente da Satergs, Eduardo
Raupp, do presidente da Apejust, Evandro Krebs Gonçalves, do
presidente da CTB e da Fecosul. Guiomar Vidor, do presidente
do Sinpro-RS, Marcos Fuhr, e do presidente da Assojaf, Eduardo
Virtuoso.

Ato em Caxias do Sul

No mesmo horário da manifestação em Porto Alegre, ocorreu ato público
com o mesmo propósito no Foro Trabalhista de Caxias do Sul, convocado pela
Direção do Foro. O evento também contou com a participação de juízes,
servidores, advogados e representantes de entidades sindicais, do Ministério do
Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

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