24 jul Lei de Cotas e a busca pela inclusão efetiva no trabalho
Lei de Cotas e a busca pela inclusão efetiva no trabalho
A Lei de Cotas (Lei nº 8.213) está completando 35 anos. A legislação representou um avanço decisivo para a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho brasileiro, mas o País ainda está longe de resolver a desigualdade que atinge essa parcela da população.
Sancionada em 24 de julho de 1991, a lei determina que empresas com 100 ou mais empregados destinem entre 2% e 5% de suas vagas a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados pelo INSS. Segundo o Ministério do Trabalho, o número de brasileiros nessa condição formalmente empregados saltou de 521 mil, em 2021, para 634,6 mil em janeiro deste ano.
O crescimento nas contratações, no entanto, não se traduziu em condições adequadas de trabalho nem em perspectivas reais de carreira. É o que mostra o Radar da Inclusão 2025, pesquisa realizada com pessoas com deficiência. Os entrevistados reconhecem a importância da Lei de Cotas, mas apontam que cumprir a exigência legal não é suficiente, pois as empresas precisam oferecer programas que garantam inclusão e valorização efetivas.
O capacitismo é um dos maiores obstáculos no ambiente corporativo. Entre os participantes da pesquisa, 88% relataram já ter vivenciado alguma forma de discriminação por deficiência no trabalho, seja em comentários ofensivos, na relação com chefias e colegas, na desqualificação profissional ou na perda de oportunidades de promoção. A estagnação na carreira é outro sintoma grave: 67% dos empregados com mais de três anos de casa nunca foram promovidos, resultado atribuído à falta de comunicação sobre vagas internas e à ausência de programas de treinamentos acessíveis.
Para grande parte dos entrevistados, as empresas ainda contratam pessoas com deficiência apenas para cumprir a cota, sem oferecer condições adequadas de trabalho. É hora de superar essa lógica. Organizações mais diversas tendem a ser mais inovadoras e mais capazes de compreender a pluralidade da sociedade.
A inclusão não é apenas uma pauta de responsabilidade social, mas sim parte da estratégia de competitividade, governança e sustentabilidade das empresas. Celebrar os 35 anos da Lei de Cotas é reconhecer que ela transformou a vida de milhares de trabalhadores e de suas famílias, mas é também admitir que seu propósito maior segue incompleto. A legislação só terá cumprido plenamente sua missão quando deixar de ser necessária — porque o preconceito e as barreiras ao trabalho tiverem sido, enfim, superados.
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